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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0004629-61.2011.2.00.0000
Classe Processual
CONS - Consulta
Subclasse Processual
Relator
MARCELO NOBRE
Relator P/ Acórdão
Sessão
137ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
25.10.2011
Ementa
CONSULTA. PLANO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES.
1. É obrigatório o curso de formação para os novos servidores, na forma da Resolução 126/2011;
2. Cabe aos tribunais decidirem quem vai ministrar o curso de capacitação, mesmo porque tal providência implica despesas para o orgão sobre os quais não deve o CNJ interferir;
3. Também será de responsabilidade dos tribunais decidir se os cursos terão caráter eliminatório ou classificatório, tudo disciplinado no edital;
4. A duração do curso, carga horária das disciplinas, número de alunos por turma e crotério de avaliação devem ser definidos pelos tribunais, observando aspectos regionais relevantes para a melhor preparação dos ingressantes no Poder Judiciário, sejam juízes ou servidores.
  
Certidão de Julgamento (*)
“O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
RESOL-126 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Inteiro Teor
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