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| Número do Processo |
| 0003601-72.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 115ª Sessão virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.11.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE REVISÃO MANIFESTAMENTE INEPTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1.Trata-se de recurso administrativo contra decisão monocrática que indeferiu pedido de revisão disciplinar manifestamente inepto. 2.Pedido revisional que não encontra amparo em nenhuma das hipóteses do art. 83 do RICNJ, mas antes consiste em pleito de “revisão geral” de feitos disciplinares e procedimento investigatório com base em interpretação do princípio da igualdade. 3.Desatendimento de requisitos formais para propositura de REVDIS, quais sejam, acórdão condenatório transitado em julgado e certidão de julgamento dos processos cuja revisão se pretende. 4.Ausência, nas razões recursais, de argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão combatida, os quais sequer foram impugnados. 5.Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de novembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:80 INC:V INC:VI INC:VII
REGI ART:82 ART:83 ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0005566-22.2021.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002768-25.2020.2.00.0000 - Relator: SIDNEY MADRUGA STF Classe: AgR-ED Rcl - Processo: 30057 - Relator: RICARDO LEWANDOWSKI STJ Classe: REsp - Processo: 1.817.845 - Relator: Paulo de Tarso Sanseverino |
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