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| Número do Processo |
| 0005439-50.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 115ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.11.2022 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. QUADRO DE SAÚDE GRAVE DE PESSOA DA FAMÍLIA. PEDIDO DE FÉRIAS POR 90 DIAS CONSECUTIVOS. INTERESSE PÚBLICO. MAGISTRADO COM AFASTAMENTO DEFERIDO ATÉ DEZEMBRO DE 2022. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO CNJ. LIMINAR CONCEDIDA E RATIFICADA À UNANIMIDADE PELO PLENÁRIO DO CNJ. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.
1. Não se desconhece a autonomia administrativa assegurada aos tribunais pela Constituição Federal para disporem sobre sua organização interna e funcionamento, o que inclui a concessão de férias aos Juízes que lhes sejam vinculados. 2. É possível a intervenção do CNJ no controle de ato administrativo eivado de ilegalidade, com fundamento na teoria dos motivos determinantes. 3. Considerando a situação excepcionalíssima de grave estado de saúde de pessoa da família, bem como o fato de que já havia afastamento deferido para que o magistrado atuasse como auxiliar do CNJ, mostra-se razoável a concessão de 90 (noventa) dias de férias. 4. Pedido julgado procedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos formulados, para determinar que o TJSP mantenha o deferimento do gozo de 90 (noventa) dias consecutivos de férias ao magistrado, contados a partir do dia 13 de setembro e 2022, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Richard Pae Kim. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de novembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:VI INC:VII ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
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CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005600-17.2009.2.00.0000 - Relator: NELSON TOMAZ BRAGA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001206-54.2015.2.00.0000 - Relator: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Inteiro Teor |
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