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| Número do Processo |
| 0007779-98.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| MÁRIO GOULART MAIA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 115ª Sessão virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.11.2022 |
| Ementa |
| RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. ELEIÇÃO CARGOS DIRETIVOS. CONTRARIEDADE DO § 3º, DO ART. 12, DO REGIMENTO INTERNO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 (LOMAN). SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de novembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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