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Número do Processo |
0002612-66.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
Subclasse Processual |
ML – Medida Liminar |
Relator |
RICHARD PAE KIM |
Relator P/ Acórdão |
MARCIO LUIZ FREITAS |
Sessão |
115ª Sessão virtual |
Data de Julgamento |
18.11.2022 |
Ementa |
REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARAÍBA. LIMINAR PARA SUSPENDER O PROVIMENTO DE CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR MAGISTRADO APENADO COM DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORS DA MEDIDA. LIMINAR NÃO RATIFICADA. |
Certidão de Julgamento (*) |
Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, decidiu não ratificar a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Márcio Luiz Freitas. Vencidos os Conselheiros Richard Pae Kim (Relator), Luis Felipe Salomão, Sidney Madruga, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Giovanni Olsson retificaram o voto para acompanhar o Conselheiro Vistor. Lavrará o acordão o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de novembro de 2022. |
Inform. Complement.: | ||||||
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Referências Legislativas |
REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0004007-98.2019.00.0000 - Relator: DIAS TOFFOLI |
Inteiro Teor |
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