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| Número do Processo |
| 0007616-84.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 361ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROCEDIMENTO PERTINENTE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ENSAIOS, ESPETÁCULOS PÚBLICOS E CERTAMES (ART. 149 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMBATE AO TRABALHO INFANTIL. ART. 7º, INCISO XXXIII DA CF/88. CONVENÇÕES NºS 138 E 182 DA OIT. RECOMENDAÇÕES NºS 146 E 190 DA OIT. PRINCÍPIO Nº 9 DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTS. 60 A 69 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ODS "8.7" DA AGENDA 2030 DA ONU. ADIs NºS 2.096 E 5.326. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÕES TERATOLÓGICAS DOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE TRABALHO INFANTIL DE CARÁTER EMINENTEMENTE ECONÔMICO. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:7º INC:XXXIII
LCP-75 ANO:1993 ART:83 INC:V LEI-8.069 ANO:1990 ART:149 LEI-9.615 ANO:1998 ART:29 PAR:4º LEI-10.097 ANO:2000 LEI-11.788 ANO:2008 |
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