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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0007034-84.2022.2.00.0000
Classe Processual
ATO - Ato Normativo
Subclasse Processual
Relator
MARCIO LUIZ FREITAS
Relator P/ Acórdão
Sessão
361ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
06.12.2022
Ementa
ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
ANO:1988 CF ART:100 PAR:11º ART:103 LET:B PAR:4º INC:II
EC-113 ANO:2021
EC-114 ANO:2021
RESOL-303 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Inteiro Teor
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