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Número do Processo |
0007034-84.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
MARCIO LUIZ FREITAS |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
361ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
06.12.2022 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:100 PAR:11º ART:103 LET:B PAR:4º INC:II
EC-113 ANO:2021 EC-114 ANO:2021 RESOL-303 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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