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| Número do Processo |
| 0008881-58.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 361ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2022 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de participação, como administrador, em sociedade comercial (Loman, art. 36, e Código de Ética da Magistratura, art. 38), bem como de ausência de integridade de conduta do magistrado fora do âmbito da atividade jurisdicional e da adoção de medidas necessárias para evitar dúvidas razoáveis sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial (Código de Ética da Magistratura, arts. 15 e 19). 2. Reclamação disciplinar acolhida para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar – PAD, com afastamento cautelar do magistrado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar de suas funções no TRF1, bem como no TRE-MT, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Decidiu, ainda, que o processo instaurado deverá ser distribuído por prevenção ao PAD originado do julgamento da RD 0008857-30.2021.2.00.0000. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º INC:V ART:108 INC:I
LCP-35 ANO:1979 ART:36 INC:I DEC-LEI-2.848 ANO:1940 ART:109 REGI ART:83 INC:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:24 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' CEMN ANO:2008 ART:15 ART:19 ART:38 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: MS - Processo: 28.513 - Relator: Teori Zavascki
STF Classe: MS - Processo: 36.055 - Relator: Ricardo Lewandowski |
| Inteiro Teor |
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