| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0008857-30.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 361ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2022 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CRIMES. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de conduta repreensível na vida pública e particular do magistrado (Loman, art. 35, VIII), bem como de ausência de adoção de medidas necessárias para evitar dúvidas razoáveis sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial (Código de Ética da Magistratura, art. 19). 2. Existência de indícios dos crimes de falsidade ideológica (art. 299, caput, do CP) e de corrupção passiva (art. 317, caput, do CP). 3. Elementos que indicam, ainda, a possível prática de crimes financeiros (art. 19, parágrafo único, e art. 20, caput, da Lei n. 7.492/86); de crimes contra à ordem tributária (art. 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.137/90); de crimes de lavagem de bens, direitos e valores (art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98); 4. Reclamação disciplinar acolhida para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar – PAD, com afastamento cautelar do magistrado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar de suas funções no TRF1, bem como no TRE-MT, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º INC:V ART:108 INC:I
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I INC:VIII ART:36 INC:I DEC-LEI-2.848 ANO:1940 ART:109 ART:299 ART:317 LEI-7.492 ANO:1986 ART:19 ART:20 LEI-8.137 ANO:1990 ART:1º INC:I INC:II INC:III LEI-9.613 ANO:1998 ART:1º PAR:4º REGI ART:83 INC:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:24 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' CEMN ANO:2008 ART:4º ART:5º ART:15 ART:19 ART:37 ART:38 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: MS - Processo: 28.513 - Relator: Teori Zavascki
STF Classe: MS - Processo: 36.055 - Relator: Ricardo Lewandowski |
| Vide |
| MS 39105/DF STF - MIN. ROBERTO BARROSO |
| Inteiro Teor |
| Download |