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| Número do Processo |
| 0003137-19.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| DIAS TOFFOLI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 23ª Sessão Virtual Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.06.2020 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PORTARIA CNJ 53/2020. COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO COVID-19. PRETENDIDA INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA CLASSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. O Comitê de que trata a Portaria CNJ nº 53, de 16 de março de 2020, instituído para o acompanhamento e a supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros, não é órgão de tomada de decisão. 2. As necessidades pontuais de representatividade da classe dos oficiais de Justiça que se imbriquem com as medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19 poderão ser submetidas diretamente aos tribunais locais, que irão avaliá-las no exercício de sua autonomia. 3. O Conselho Nacional de Justiça, por meio de seus diversos canais de comunicação, pode receber críticas e sugestões que visem aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem prejuízo da propositura de pedidos de providência e de procedimentos de controle administrativo objetivando a glosa de atos que concretamente violem princípios da Administração Pública ou que estejam em conflito com atos normativos editados pelo CNJ. 4. Recurso administrativo conhecido e julgado improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 12 de junho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-221 ANO:2016 ART:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
PORT-53 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:25 INC:X ART:115 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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