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| Número do Processo |
| 0000049-07.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 57ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.11.2019 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 86/2019. PAGAMENTO POSTERGADO DE EMOLUMENTOS. PROTESTO.
1. Ato normativo com vista ao aperfeiçoamento ao protesto de títulos e outros documentos de divida (Art. 3º, inciso XI, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça). 2. Necessário uniformização no âmbito nacional do pagamento postecipado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto. Provimento publicado regulamentando a matéria e referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, referendou o Provimento n. 86/2019, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:517
LEI-9.492 ANO:1997 LEI-10.406 ANO:2002 ART:325 PROV-8. ANO:2019 REGI ART:8º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REG ART:3º INC:XI ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: ADI - Processo: 5135 - Relator: ROBERTO BARROSO
STF Classe: ADO - Processo: 3.151 - Relator: Carlos Brito STF Classe: RE - Processo: 140.669 - Relator: Ilmar Galvão STF Classe: RE - Processo: 253.295 - Relator: Ilmar Galvão |
| Inteiro Teor |
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