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| Número do Processo |
| 0001047-72.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| COMISSÃO - Comissão |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MÁRIO GUERREIRO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 302ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 17.12.2019 |
| Ementa |
| COMPETÊNCIA DELEGADA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS PROPOSTOS ANTES DA LEI 13.876/2019 PERMANEÇA EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ABSTENÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.876 ANO:2019
RESOL-603 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL' |
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