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| Número do Processo |
| 0006642-52.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| INSP - Inspeção |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 302ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 17.12.2019 |
| Ementa |
| CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PORTARIAS CN-CNJ NS. 30 E 38/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresenta-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ. 2. Aprovado o relatório, determina-se a instauração de processos de pedido de providências, por unidade inspecionada, nos quais serão acompanhadas as determinações da inspeção. Processo de inspeção do TJMS aprovado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-214 ANO:2015 ART:2º ART:3º
REGI ART:52 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGUL ART:59 PAR:2º ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
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