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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0001830-64.2019.2.00.0000

Classe Processual

RD - Reclamação Disciplinar

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

HUMBERTO MARTINS

Relator P/ Acórdão

Sessão

57ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

29.11.2019

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. No caso concreto, a irresignação apresentada se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisões judiciais para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.
Recurso administrativo improvido.

Certidão de Julgamento (*)

"O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019."

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Divergente	“Acolho o relatório lançado pela e. Corregedoria Nacional de Justiça, no entanto, peço vênia para divergir em seus fundamentos. (...) Assim, diante da enumeração de atos judiciais que se entremostram demasiadamente extrapolados, inclino-me à necessidade de maiores esclarecimentos, devendo a Corregedoria local deve ser intimada para apuração dos fatos, com a posterior comunicação a este Conselho Nacional de Justiça. Nesses termos, peço vênia para divergir do e. Relator para determinar a intimação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo para que apure os fatos narrados na presente Reclamação Disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, e informe de imediato o resultado dos trabalhos à Corregedoria Nacional de Justiça. É como voto”.	MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Referências Legislativas

ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º

Precedentes Citados

STF Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0001730-46.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS

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