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| Número do Processo |
| 0009618-32.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MÁRIO GUERREIRO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 302ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 17.12.2019 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE ATENÇÃO A PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-7.210 ANO:1984
RESOL-96 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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