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| Número do Processo |
| 0000282-48.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| TOURINHO NETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 141ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.02.2012 |
| Ementa |
| 1. Trata-se de liminar em Procedimento de Controle Administrativo instaurado a partir de requerimento do Juiz Manoel Antônio Silva Macêdo, insurgindo-se contra a Portaria n. 001/2012, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que promoveu, por antiguidade, o juiz Alexandre Hiroshi Arakaki, para a Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, no Pará com ofensa aos princípios da preclusão administrativa, da igualdade e da segurança jurídica. (Trecho do Voto do Relator)
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| PORT-1 ANO:2010 ART:1 PAR:4 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ'
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