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| Número do Processo |
| 0002078-25.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 12.08.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO – GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE, EM ATIVIDADES REMOTAS OU HÍBRIDAS. PROVIMENTO CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 227/2016 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 343/2020. RECURSO IMPROVIDO.
1. Vedação expressa de repasse de custos relacionados ao trabalho remoto aos Tribunais, conforme as Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 343/2020. 2. A Lei Estadual, fruto de iniciativa do Tribunal local, afronta determinação pretérita dos Atos Normativos do CNJ, que possuem caráter normativo primário. 3. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
LEI-14.454 ANO:2011 ART:10 ART:15 LET:C PAR:1º LEST-17.718 ANO:2022 ORGAO:'ESTADO DE PERNAMBUCO' RESOL-227 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-343 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| MS 38843/DF STF - MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
| Inteiro Teor |
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