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| Número do Processo |
| 0000794-79.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 108ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 24.06.2022 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DA MAGISTRATURA. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM ABONO PECUNIÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ N. 293/2019. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. INDEVIDA RESTRIÇÃO AOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Nos termos do art. 73, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, para exercer a presidência de associação de classe. 2. A Resolução CSJT n. 253/2019, ao vedar a conversão de um terço das férias em abono pecuniário para os presidentes de associações de magistrados, desbordou dos limites do poder regulamentar, pois criou restrição sem amparo na lei e nos atos normativos do CNJ. 3. Pedido julgado procedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para decretar a nulidade do § 3º do art. 17 da Resolução CSJT n. 253/2019, no trecho em que veda a conversão de um terço das férias em abono pecuniário para os presidentes de associações de magistrados, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 24 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:73 INC:III
LCP-75 ANO:1993 ART:222 PAR:5º RESOL-293 ANO:2019 ART:1º PAR:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-253 ANO:2019 ART:17 PAR:3º ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006398-94.2017.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000027-75.2021.2.00.0000 - Relator: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
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