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Número do Processo |
0003735-02.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
108ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
24.06.2022 |
Ementa |
Ato Normativo. Instituição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF). Resolução CNJ n. 466, de 22 de junho de 2022. Erro material. Art. 3º. Composição do Fórum limitada a 30 (trinta) membros. Republicação. APROVO RETIFICAÇÃO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 24 de junho de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
RESOL-466 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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Inteiro Teor |
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