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| Número do Processo |
| 0005339-32.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 5ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 11.04.2023 |
| Ementa |
| REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE APLICOU AO MAGISTRADO A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROCEDIMENTO AUTUADO DE FORMA INTEMPESTIVA. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. O procedimento de Revisão Disciplinar comporta conhecimento sempre que cumprido o prazo constitucional para a proposição e indicada, em tese, uma das hipóteses previstas no art. 83 do RICNJ. II. O Acórdão em face do qual são inadmissíveis recursos se torna definitivo no momento de sua publicação, de modo que a insatisfação do Magistrado com o resultado do julgamento e a sucessiva interposição de recursos incabíveis e protelatórios não têm o condão de postergar a data de trânsito em julgado da decisão. III. O prazo constitucional de menos de um ano para a proposição da revisional não foi observado pelo Magistrado requerente, uma vez que o trânsito em julgado do Acórdão condenatório ocorreu em 5/12/2019 e a presente REVDIS foi proposta em 13/7/2021, sendo, portanto, intempestiva. IV. Revisão Disciplinar não conhecida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento da Revisão Disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
REGI ART:82 ART:83 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
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CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0001179-37.2016.2.00.0000 - Relator: Fernando Mattos CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0005375-21.2014.2.00.0000 - Relator: Aloysio Corrêa da Veiga CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0005084-16.2017.2.00.0000 - Relator: Bruno Ronchetti CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0007043-27.2014.2.00.0000 - Relator: Carlos Eduardo Dias STJ Classe: AgRg no AREsp - Processo: 1.479.068 - Relator: Nefi Cordeiro STJ Classe: AgRg no AREsp - Processo: 952.507 - Relator: Ribeiro Dantas |
| Inteiro Teor |
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