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| Número do Processo |
| 0002114-04.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 91ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 27.08.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. COMUNICADO CONJUNTO TJSP N.º 379/2016. INTIMAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA DE DECISÕES PROFERIDAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM PROCESSOS FÍSICOS E DIGITAIS. MEDIDA TRANSITÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
1. Pretensão de que seja invalidado o Comunicado TJSP n.º 379/2016, que que estabeleceu que, até que fosse implementada ferramenta de informática para a citação/intimação eletrônica da Fazenda Pública, a via oficial de comunicação dos atos judiciais se daria por meio do Diário Oficial Eletrônico (DJe). 2. O Plenário do CNJ reconheceu no julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra decisão monocrática proferida em sede do PCA n.º 0006560-26.2016.2.00.0000, que o Comunicado Conjunto TJSP n.º 379/2016 encontra-se ajustado aos comandos legais pertinentes (art. 183 e art. 269, §3º, do CPC e art. 6º da Lei n.º 11.419/2006), inexistindo ilegalidades que maculem o ato. 3. O TJSP apresentou razões de ordem prática e técnica que justificaram a implementação da medida transitória, uma vez que a modernização das tecnologias para uso do portal eletrônico ainda está sendo executada. 4. Recurso conhecido e desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 27 de agosto de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:183 ART:269 PAR:3º
LEI-11419 ANO:2006 ART:6º REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008088-90.2019.2.00.0000 - Relator: EMMANOEL PEREIRA
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