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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0003266-63.2016.2.00.0000
Classe Processual
REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro
Subclasse Processual
Relator
FERNANDO MATTOS
Relator P/ Acórdão
Sessão
43ª Sessão Virtual
Data de Julgamento
01.03.2019
Ementa
REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAGISTRADA. VIAGEM AO EXTERIOR. AUSÊNCIA COMUNICADA A POSTERIORI. PENA DE CENSURA. DECISÃO PROFERIDA CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO.
1. Pedido de revisão disciplinar em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou à magistrada a pena de censura.
2. A atuação do CNJ em revisões disciplinares restringe-se ao exame das hipóteses do artigo 83 do Regimento Interno e não é admissível novo julgamento da causa. Precedentes.
3. Demonstrado nos autos que a magistrada solicitou férias no período da internação hospitalar (entre 19 e 25 de fevereiro de 2014) para não comprometer o direito à licença-prêmio e, sem prévia comunicação ao Tribunal, esteve em viagem ao exterior no período de 3 a 11 de março de 2014.
4. As provas produzidas no processo administrativo disciplinar comprovam a solicitação da alteração do período de férias depois de iniciada a correição extraordinária e constatada a ausência da magistrada pela Corregedoria local.
5. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco contrariedade à lei, ato normativo do CNJ ou evidência dos autos.
6. Pedido julgado improcedente.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Henrique Ávila. Plenário Virtual, 1º de março de 2019.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:VI INC:VIII
REGI ART:82 ART:83 INC:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-135 ANO:2011 ART:3º PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Precedentes Citados
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0004136-84.2011.2.00.0000 - Relator: EMMANOEL CAMPELO
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0003374-97.2013.2.00.0000 - Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Inteiro Teor
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