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Número do Processo |
0001994-29.2019.2.00.0000 |
Classe Processual |
PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
Subclasse Processual |
ML – Medida Liminar |
Relator |
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
51ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
30.08.2019 |
Ementa |
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO QUE PRESCREVE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE MAGISTRADOS DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSÍVEL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E À RESOLUÇÃO CNJ 207/2015, RESSALVADO O PREVISTO NO ART. 71, § 2º, DA LOMAN. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, INCLUSIVE NO AMBIENTE DE TRABALHO. GARANTIA DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DE MAGISTRADOS. POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE QUE PRESSUPÕE CONDIÇÕES DE TRABALHO SAUDÁVEIS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga que não ratificava a liminar. Plenário Virtual, 30 de agosto de 2019. |
Inform. Complement.: | ||||||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:6º ART:7º INC:XXII ART:39 PAR:3º ART:196
LCP-35 ANO:1979 ART:69 INC:I ART:71 PAR:2º LEI-13.095 ANO:2015 LEI-13.105 ANO:2015 ART:55 PAR:3º ART:313 INC:V LET:A DECL-5.452 ANO:1943 ART:775 REGI ART:25 INC:XI ART:44 PAR:5º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-207 ANO:2015 ART:1º INC:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-155 ANO:2015 ART:7º INC:VI ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO' ANT-1 ANO:2017 ART:2º INC:I INC:II ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO' ORGÃO:'CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO' RESOL-4 ANO:2015 ART:7º ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS' |
Precedentes Citados |
STF Classe: MS - Processo: 27704 - Relator: MIN. DIAS ROFFOLI
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Inteiro Teor |
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