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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0001994-29.2019.2.00.0000
Classe Processual
PCA - Procedimento de Controle Administrativo
Subclasse Processual
ML – Medida Liminar
Relator
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Relator P/ Acórdão
Sessão
51ª Sessão Virtual
Data de Julgamento
30.08.2019
Ementa
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO QUE PRESCREVE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE MAGISTRADOS DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSÍVEL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E À RESOLUÇÃO CNJ 207/2015, RESSALVADO O PREVISTO NO ART. 71, § 2º, DA LOMAN. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, INCLUSIVE NO AMBIENTE DE TRABALHO. GARANTIA DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DE MAGISTRADOS. POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE QUE PRESSUPÕE CONDIÇÕES DE TRABALHO SAUDÁVEIS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga que não ratificava a liminar. Plenário Virtual, 30 de agosto de 2019.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Voto Divergente[...] Assim, a margem interpretativa conferida pelo art. 71, § 2°, da LOMAN, permite ao CSJT concluir que, na hipótese de licença médica, para tratamento de saúde ( art. 69, I, da LOMAN), salvo contraindicação médica, o período de licença deve ser integrado aos prazos contemplados no ato Conjunto CSJT.GP.CGTJ n. 1/2017, previstos no incisos I e II do art. 2°, visto que, nesse interregno, é possível a realização de atos jurisdicionais em processos conclusos antes da licença. Não observo, desse modo, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do provimento emergencial pleiteado pela Requerente. Outrossim, o periculum in mora fundado no pretenso dano abstrato à saúde tampouco se justifica, na medida em que o entendimento firmado pelo CSJT não impõe ao magistrado o exercício da função jurisdicional durante o período de licença para tratamento de saúde. Com efeito, apenas para fins de concessão da GECJ, o CSJT assentou que o atraso injustificado não é debelado automaticamente com a licença médica do magistrado, já que o art. 71, § 2°, da LOMAN, autoriza a realização de atos jurisdicionais em processos conclusos antes da licença. Desse modo, encontram-se ausentes os elementos necessários para a concessão de liminar, haja vista que: a) não há ilegalidade na interpretação conferida no âmbito da Consulta n. 51-59.2018.5.90.0000, considerando o disposto no art. 71, § 2°, da LOMAN; b) inexiste o periculum in mora que justifique a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator, para não ratificar a liminar concedida.ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Referências Legislativas
ANO:1988 CF ART:6º ART:7º INC:XXII ART:39 PAR:3º ART:196
LCP-35 ANO:1979 ART:69 INC:I ART:71 PAR:2º
LEI-13.095 ANO:2015
LEI-13.105 ANO:2015 ART:55 PAR:3º ART:313 INC:V LET:A
DECL-5.452 ANO:1943 ART:775
REGI ART:25 INC:XI ART:44 PAR:5º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-207 ANO:2015 ART:1º INC:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-155 ANO:2015 ART:7º INC:VI ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO'
ANT-1 ANO:2017 ART:2º INC:I INC:II ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO' ORGÃO:'CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO'
RESOL-4 ANO:2015 ART:7º ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS'
Precedentes Citados
STF Classe: MS - Processo: 27704 - Relator: MIN. DIAS ROFFOLI
Inteiro Teor
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