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| Número do Processo |
| 0001711-40.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 51ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.08.2019 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA SEÇÃO II DO PROVIMENTO CNJ N. 63/2017. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REFERENDO.
1. Alteração da Seção II do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. Reconhecimento extrajudicial da parentalidade de caráter socioafetivo para aqueles que possuem dezoito anos ou mais. 3. Possibilidade de aplicação desse instituto jurídico aos menores, desde que sejam emancipados, nos termos do parágrafo único do art. 5º, combinado com o art. 1º do Código Civil. 4. Possibilidade de aplicação desse instituto aos menores, com doze anos ou mais, desde que seja realizada por intermédio de seu(s) pai(s) nos termos da Lei. 5. Oitiva do Ministério Público nos casos de reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva de menores de 18 anos. Provimento referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar o provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 30 de agosto de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º INC:I INC:II INC:III ART:227 PAR:6º ART:236 PAR:1º
EC-45 ANO:2004 LEI-8.560 ANO:1990 LEI-10.406 ANO:2002 ART:1º ART:5º PAR:ÚNICO ART:10 INC:II ART:1.596 ART:1.634 INC:VII ART:1.740 INC:III ART:1.763 INC:II REGI ART:8º INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-75 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-16 ANO:2012 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-28 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGUL ART:14 INC:I PAR:ÚNICO ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-63 ANO:2017 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
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