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| Número do Processo |
| 0001021-94.2007.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| PAULO LÔBO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 57ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.02.2008 |
| Ementa |
| NEPOTISMO DIRETO E CRUZADO. Configura prática de nepotismo cruzado a nomeação de parentes e familiares de magistrados em órgãos do MPE e do TCE com a nomeação correspondente em órgãos do Poder Judiciário de parentes e familiares de titulares daqueles. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008”. |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-7 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
EA-1 ANO:2005 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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