Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
Número do Processo |
0005687-21.2019.2.00.0000 |
Classe Processual |
RD - Reclamação Disciplinar |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
HUMBERTO MARTINS |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
65ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
22.05.2020 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE DUPLICIDADE. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS.
1. O objeto desta RD diz respeito à decisão indeferindo o pedido de habilitação do recorrente, proferida pela representada nos autos da Ação Penal n. 97144-05.2015.8.06.0035, que apura a prática do crime de estupro de vulnerável e que, portanto, tramita em segredo de justiça. 2. A presente Reclamação Disciplinar trata do mesmo objeto do Pedido de Providências n. 0005043-78.2019.2.00.0000. 3. Ademais, verifica-se que a irresignação se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. 4. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Recurso administrativo improvido. |
Certidão de Julgamento (*) |
"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 22 de maio de 2020." |
Inform. Complement.: | |||
|
Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
|
Precedentes Citados |
CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0005043-78.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006974-19.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006970-79.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006972-49.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002001-21.2019.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALE CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008874-71.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
Inteiro Teor |
Download |