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Número do Processo |
0001014-48.2020.2.00.0000 |
Classe Processual |
NTEC - Nota Técnica |
Subclasse Processual |
Relator |
SIDNEY MADRUGA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
358ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
18.10.2022 |
Ementa |
NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DO SENADO N. 6.204/2019. DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.
1. A emissão de Nota Técnica no âmbito do CNJ encontra amparo no art. 103 do RICNJ. 2. Projeto de Lei do Senado que versa sobre a desjudicialização da execução civil de título judicial e extrajudicial, atribuindo ao tabelião de protesto o exercício das funções de agente de execução. 3. Pedido de arquivamento do expediente. 4. Reconhecimento da perda superveniente do objeto. Arquivamento. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 18 de outubro de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
LEI-6.204 ANO:2019
REGI ART:103 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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