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Número do Processo |
0002225-37.2011.2.00.0000 |
Classe Processual |
PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
Subclasse Processual |
Relator |
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
137ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
25.10.2011 |
Ementa |
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Procedimento de Controle Administrativo em que a parte busca desconstituir deliberação colegiada deste Conselho Nacional de Justiça em sede de Pedido de Providências. |
Certidão de Julgamento (*) |
“O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” |
Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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Referências Legislativas |
REGI ART:4 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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Inteiro Teor |
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