| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0004752-44.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 8ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 02.06.2023 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 114/2010. USO DE ESPAÇO EXCEDENTE PELA OAB/MG. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca do parcelamento do pagamento de passivos decorrentes do uso de espaço excedente ao determinado pela Resolução CNJ nº 114/2010 e definição de data para pagamento mensal do uso desse espaço. 2. Necessidade de homologação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do artigo 25, §1º, do RICNJ. 3. Acordo homologado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 2 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-114 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |