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| Número do Processo |
| 0002065-89.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 7ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 19.05.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. REMIÇÃO DA PENA. MATÉRIA JURISDICIONAL. CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. Questionamento acerca da possibilidade de remição da pena pela leitura de livros por condenados que cumprem pena no regime domiciliar, aberto ou em livramento condicional. Matéria de competência do Juiz da execução, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 2. O procedimento de Consulta volta-se à elucidação de dúvidas acerca de matérias de índole administrativa, não se prestando à emissão de parecer sobre temas inseridos, por lei, no campo da atividade jurisdicional. 3. Sob pena de descaracterização das finalidades dessa categoria processual, não é possível a Consulta que importe a fixação pelo CNJ de uma interpretação acerca de hipótese apresentada para, por via oblíqua, antecipar solução para situação real, sobretudo quando tal situação remete a interesse individual e concreto do consulente. 4. Consulta não conhecida. Recurso a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 19 de maio de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-7210 ANO:1984 ART:66 INC:III ALI:c
REGI ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-391 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0001951- 24.2021.2.00.0000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0003164-41.2016.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS |
| Inteiro Teor |
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