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| Número do Processo |
| 0003912-34.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MÁRIO GUERREIRO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 20ª Sessão Virtual Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.06.2020 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. CUIDADOS À COMUNIDADE SOCIOEDUCATIVA. PROGRAMAS DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE). CONTEXTO DE TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DO NOVO CORONAVÍRUS. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação Conjunta, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão de licença médica, o Presidente Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux, nos termos do artigo 5º do RICNJ. Plenário Virtual, 5 de junho de 2020. |
| Inform. Complement.: | |||
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