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Número do Processo |
0005069-57.2011.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
JOSÉ GUILHERME VASI WERNER |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
138ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
08.11.2011 |
Ementa |
Recurso Administrativo. Pedido de Providências. Auxílio Moradia. Art. 65, II, da LOMAN. Reconhecimento da vantagem aos juízes federais. Pedido sob apreciação do Supremo Tribunal Federal. Judicialização da matéria. Não conhecimento. Recurso desprovido.
A requerente pretende, por meio deste procedimento, o reconhecimento aos juízes federais, do direito à percepção do auxílio moradia, previsto no art. 65, II, da Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAN). A matéria encontra-se sob apreciação do Supremo Tribunal Federal, conforme consignado na decisão monocrática de arquivamento do pedido. Razões recursais que não abalam os fundamentos da decisão recorrida. Recurso desprovido. |
Certidão de Julgamento (*) |
"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011". |
Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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Referências Legislativas |
LCP-35 ANO:1979 ART:65 INC:II
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Precedentes Citados |
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 438 - Relator: ALTINO PEDROZO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 440 - Relator: ALTINO PEDROZO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 484 - Relator: JORGE MAURIQUE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 486 - Relator: JOSÉ ADONIS CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 488 - Relator: MILTON NOBRE |
Inteiro Teor |
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