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| Número do Processo |
| 0004934-30.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ED - Embargos de Declaração |
| Relator |
| FLÁVIA PESSOA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 85ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.04.2021 |
| Ementa |
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PLENÁRIAS DO CNJ (ART. 115, §6º, DO RICNJ). NÃO CONHECIMENTO.
1. As decisões Plenárias do CNJ são irrecorríveis, consoante disposto no art. 115, §6º, do seu Regimento Interno. 2. Os Embargos opostos indicam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabíveis também porque não se prestam a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 30 de abril de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:1.022
REGI ART:115 PAR:6º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: Embargos de Declaração em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006315-78.2017.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA
CNJ Classe: QO – Questão de Ordem em CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Processo: 0005837-41.2015.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004903-88.2012.2.00.0000 - Relator: CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN |
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