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| Número do Processo |
| 0005452-49.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 355ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 30.08.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA. PROJETO “JUSTIÇA COMEÇA NA INFÂNCIA: FORTALECENDO A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA”. CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS. PRIMEIRA INFÂNCIA. MAIOR JANELA DE OPORTUNIDADES PARA FORMAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS HUMANAS SUBJACENTES À CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE PACÍFICA E SUSTENTÁVEL. CIDADANIA E TITULARIDADE DE DIREITOS. NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO A ATENDER A CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E TORNAR VIÁVEL A ATENÇÃO INTEGRAL REGULAMENTADA NO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. JUSTIÇA SENSÍVEL E AMIGÁVEL AOS CIDADÃOS DESDE O INÍCIO DA VIDA. ATENÇÃO DIFERENCIADA ÀS MÃES E PAIS. GARANTIA DO DIREITO À ATENÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELA GARANTIA DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS. ESTRATÉGIA PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DO PACTO PELA IMPLEMENTAÇÃO DOS ODS DA AGENDA 2030 NO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:227
LEI-8069 ANO:1990 LEI-13.257 ANO:2018 PROV-36 ANO:2014 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
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