| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0009290-34.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 12.08.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. LIMITAÇÃO DA SOMA DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 359). RESOLUÇÃO CNJ n. 42/2007. MATÉRIA OBJETO DE CONSULTA PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE NO PROCESSAMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL. INVIABILIDADE.
1. Objeção a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que limitou ao teto constitucional a soma dos valores percebidos a título de pensão por morte e de proventos de aposentadoria, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recuso Extraordinário n. 602.584-DF (Tema 359 de Repercussão Geral). 2. Não merece ser conhecido pelo CNJ pedido que, a pretexto de submeter ato administrativo a controle de legalidade, visa tutelar interesse individual e do requerente. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 17. 3. Inexiste utilidade no prosseguimento de Procedimento de Controle Administrativo cuja a questão de fundo, por ser controvertida, já é objeto de procedimento de Consulta proposto por Tribunal e ainda pendente de decisão por este Conselho. A resposta à Consulta pelo Plenário revela-se como o instrumento mais adequado para a solução da controvérsia, sobretudo em razão de seu caráter normativo geral (art. 89, § 2º). 4. Recurso conhecido e desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| REGI ART:89 PAR:2º art:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002001-26.2016.2.00.0000 - Relator: Henrique de Almeida Ávila
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0009546-45.2019.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001987-03.2020.2.00.0000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006635-31.2017.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA |
| Inteiro Teor |
| Download |