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| Número do Processo |
| 0001005-18.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 12.08.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.MATÉRIA JURISDICIONAL.AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Decisão que deixou de conhecer Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no qual questiona a aplicação de portarias que dispõem sobre as substituições de varas, comarcas e juizados em processos judiciais. 2. Não cabe a este Conselho intervir na regular distribuição de processos judiciais, norteada pela lei processual e por normas regulamentares locais, devendo a parte interessada, caso assim entenda, impugnar eventual imparcialidade ou suspeição pelas vias processuais próprias. 3. Não se insere nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça examinar matéria eminentemente jurisdicional, uma vez que o cumprimento das portarias impugnadas demanda a prática de atos processuais sujeitos à impugnação em cada processo através dos meios recursais próprios. 4. Em prestigio à autonomia atribuída aos tribunais, a interferência deste Conselho em relação aos atos normativos que disponham sobre a designação de juízes substitutos, baseados em critérios abstratos e objetivos, de acordo com a atual realidade organizacional local de suas unidades jurisdicionais, é excepcional, somente justificada quando presente flagrante ilegalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I ALI:a
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0009698-64.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006813-72.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004209-07.2021.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005467-52.2021.2.00.0000 - Relator: IVANA FARINA NAVARRETE PENA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0004885-52.2021.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0010348-77.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS |
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