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| Número do Processo |
| 0006577-52.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 359ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 08.11.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PARECERES E NOTAS TÉCNICAS (e-NatJus). E-NATJUS É INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A QUALIFICAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS EM SAÚDE. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. E-NATJUS COMO MECANISMO QUE PERMITE AO PODER JUDICIÁRIO A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS EM SAÚDE, INTERNALIZANDO NA DECISÃO MAIS SEGURANÇA, ACURÁCIA E EFICÁCIA QUANTO AOS TRATAMENTOS JUDICIALIZADOS. IMPORTÂNCIA DO E-NATJUS PARA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EXIGÊNCIA DA LEI nº 8.080/90 (ARTIGO 19-Q, §§ 2º E 3º) E DA LEI nº 9.656/98 (ARTIGO 10-D, §3º E ARTIGO 10, §3º, INCISO I). ADEQUAÇÃO DAS REGRAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI nº 13709/2018). CONCRETIZAÇÃO ADEQUADA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. OBSERVÂNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 196 A 200). ESTRATÉGIA PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DO PACTO PELA IMPLEMENTAÇÃO DOS ODS DA AGENDA 2030 NO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por maioria, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Mário Goulart Maia, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Vieira de Mello Filho. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de novembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:196 ART:197 ART:198 ART:199 ART:200
LEI-8.080 ANO:1990 ART:19 LET:Q PAR:2º PAR:3º LEI-9.656 ANO:1998 ART:10 LET:D PAR:3º INC:I LEI-13.709 ANO:2018 PROV-84 ANO:2019 ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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