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Número do Processo |
0005566-22.2021.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
105ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
13.05.2022 |
Ementa |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CORREGEDORIA. PROVIMENTO CN/CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ANTECIPADA – MAGISTRADOS E SERVIDORES. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. REVOGAÇÃO DE NORMATIVOS PELOS TRIBUNAIS. DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. RECURSO APRESENTADO POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO TJAP. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MANTER AS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS – DE SERVIDORES QUE ADERIRAM A PROGRAMAS DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ANTERIORES À REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES QUE O ESTABELECERAM.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios e hígidos fundamentos, haja vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para desconstituí-la. 2. O pagamento de adicional, a título de incentivo para a aposentação, é medida antieconômica. 3. Não há nenhum sentido econômico em premiar o servidor para que passe à aposentadoria, quando o benefício é suportado pelos cofres públicos, em especial sob o regime da paridade e da integralidade. 4. Recurso provido em parte, apenas para afastar os efeitos da decisão para o servidor que aderiu ao programa de incentivo à aposentadoria antes de 26/7/2021. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar os efeitos desta decisão para o servidor que aderiu ao programa de incentivo à aposentadoria antes de 26/7/2021, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 13 de maio de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
PROV-64 ANO:2017 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ'
REC-31 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
Vide |
MS 38466/AP STF - MIN. DIAS TOFFOLI |
Inteiro Teor |
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