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| Número do Processo |
| 0005043-78.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 58ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 13.12.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO – RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR – DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL QUE CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE.
1. O objeto desta RD diz respeito à decisão proferida pela representada nos autos da Ação Penal n. 97144-05.2015.8.06.0035, que apura a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP e que, portanto, tramita em segredo de justiça), indeferindo o pedido de habilitação do recorrente. 2. Verifica-se que a irresignação se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. 3. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 13 de dezembro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
DECL-2.848 ANO:1940 ART:217-A |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002001-21.2019.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALE
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008874-71.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
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