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| Número do Processo |
| 0005311-69.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 58ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 13.12.2019 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 61/2017. COMPLETA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. FEITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. OBRIGATORIEDADE.
1. A edição de ato normativo pela Corregedoria Nacional de Justiça demanda o referendo do órgão pleno do CNJ. 2. Submissão do Provimento CNJ n. 61/2017 ao crivo do Plenário do CNJ. Provimento referendado pelo Plenário do CNJ. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "Após o voto do Conselheiro André Godinho (vistor), o Conselho, por unanimidade, referendou o Provimento CNJ n. 61/2017, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 13 de dezembro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º INC:XXXV
ANO:1988 CF ART:236 PAR:1º LEI-11.419 ANO:2006 ART:15 LEI-13.444 ANO:2017 LEI-13.105 ANO:2015 ART:319 PAR:2º DECL-3.689 ANO:1941 ART:41 PROV-61 ANO:2017 REGI ART:8º INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGUL ART:3º INC:XI ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 000815-94.2018.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO
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