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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0005495-88.2019.2.00.0000

Classe Processual

PCA - Procedimento de Controle Administrativo

Subclasse Processual

ML – Medida Liminar

Relator

HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA

Relator P/ Acórdão

Sessão

57ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

29.11.2019

Ementa

RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROVIMENTOS DE CORREGEDORIA ESTADUAL. ADMINISTRADORES JUDICIAIS. ANÁLISE PRELIMINAR. APARENTE ILEGALIDADE. CONFLITO COM ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO CNJ.

Certidão de Julgamento (*)

“Após o voto do Conselheiro Mário Guerreiro (vistor), o Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim que refluiu para acompanhar a divergência, Luciano Frota e Ivana Farina Navarrete Pena. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019”.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Divergente	PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTOS 22 E 23/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES JUDICIAIS. NECESSIDADE DE VEDAÇÃO A PRÁTICAS DE NEPOTISMO. PRESERVAÇÃO DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ATOS NORMATIVOS EDITADOS NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL LOCAL. CONTEÚDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS DA LEI DE FALÊNCIAS (LEI 11.101/2005) E COM AS ORIENTAÇÕES DESTE CONSELHO E DA SUPREMA CORTE. LIMINAR NÃO RATIFICADA.	MÁRIO GUERREIRO

Referências Legislativas

ANO:1988 CF ART:5º INC:X
LEI-5.172 ANO:1966 ART:198
REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RECO-36 ANO:2019 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ'

Precedentes Citados

STF Classe: ARE - Processo: 896.762 AgR - Relator: DIAS TOFFOLI

Navegação:

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