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| Número do Processo |
| 0008557-73.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| DIAS TOFFOLI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 57ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.11.2019 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 228/2016. CONVENÇÃO DA APOSTILA. INCLUSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE.
1. Pedido de inclusão da Procuradoria-Geral da República no rol das autoridades consideradas competentes para a aposição de apostila em documentos públicos decorrentes dos seus próprios atos. 2. De acordo com o instrumento de adesão do Governo brasileiro à Convenção da Apostila, compete ao Poder Judiciário o tratamento do tema. 3. Expressa orientação no artigo primeiro da Convenção da Apostila, que reconhece a pertinência temática entre atribuições do Ministério Público e os documentos por ele expedidos. 4. Possibilidade e conveniência da inclusão. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
RESOL-228 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:102 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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