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| Número do Processo |
| 0008477-75.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 57ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.11.2019 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. COMITÊ GESTOR NACIONAL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 225/2016. APRESENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE JUSTIÇA RESTAURATIVA. CRIAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA. RESOLUÇÃO APROVADA.
1. Ato normativo que alteração a Resolução CNJ nº 225/2016, com a finalidade de os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais apresentarem ao CNJ plano de implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa, bem como da instituição do Fórum Nacional de Justiça Restaurativa por este Conselho. 2. Ato normativo aprovado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019". |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-225 ANO:2016
PORT-91 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-137 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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