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| Número do Processo |
| 0005704-86.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 24.02.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJSE. DESIGNAÇÃO DE JUÍZES PELA CORREGEDORIA EM CASO DE AFASTAMENTO DO TITULAR. CONTROLE DE MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1–Recurso contra decisão que determinou o arquivamento dos autos ao fundamento de que as pretensões deduzidas são "destinadas ao exercício do controle de atividades eminentemente jurisdicionais, praticadas na condução de processos judiciais". 2-Hipótese em que o recorrente, sob o argumento de violação ao juiz natural, busca obter a anulação de decisões judiciais. 3–Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 24 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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