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| Número do Processo |
| 0007429-42.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUÍS ROBERTO BARROSO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Ordinária de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 20.02.2024 |
| Ementa |
| Ato normativo. alteração na Resolução CNJ n.º 75/2009. Exame Nacional da Magistratura. Aperfeiçoamento da regulamentação relativa à política de inclusão de pessoas com deficiência. Aprovação do ato normativo.
1 – Proposta de ato normativo que objetiva alterar a Resolução CNJ n.º 75/2009, para estabelecer novas regras quanto à avaliação de pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura. 2 – Resolução aprovada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de fevereiro de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5° PAR:3° ART:37 INC:VIII
LEI-7.853 ANO:1989 ART:2° PAR:ÚNICO INC:III LET:D RESOL-75 ANO:2009 ART:4 LET:A PAR:4° ART:5° ART:76 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-531 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| MS 39692/DF STF - MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
| Inteiro Teor |
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