RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUANL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 43/2019. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLASSE "O". APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRAZO DE VALIDADE. LEI ESTADUAL 15. 737/2021. ESCOLARIDADE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CONCURSOS REALIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. DECISÃO DO STF. RECLAMAÇÃO N. 53.185/RS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 43. PARECER DA PGR. IDENTIDADE DA MATÉRIA CENTRAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O APROVEITAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo por meio do qual pretende-se a “sustação” da Resolução TJRS n. 015/2022, a fim de que o requerido (TJRS) se abstenha de realizar o aproveitamento de candidatos aprovados no Concurso Público para o Cargo de Oficial de Justiça Classe “O”, redigo pelo Edital n. 43/2019 – DDP – SELEÇÂO – RECSEL.
2. A Lei Estadual n. 15.737/2021 estabeleceu, em seu art. 5º, §4º, o grau de escolaridade superior para o Cargo de Oficial de Justiça Estadual apenas para os concursos realizados a partir de sua publicação, no mesmo sentido em que expresso no respectivo Anexo II.
3. O art. 65 da citada Lei previu, expressamente, que, para o provimento dos cargos de Oficial de Justiça, poderão ser aproveitados os candidatos aprovados em concurso em andamento ou já homologado e que ainda não tenha expirado sua validade.
4. No julgamento da Reclamação n. 53.185/RS, bem como na Reclamação n. 56.367/RS, o STF analisou o contexto fático objeto deste PCA e entendeu pela inexistência de violação à Súmula Vinculante n. 43. Reconheceu que a situação em foco caracteriza apenas transição entre duas disciplinas legais, preservadas as regras do concurso anterior, nos moldes da lei vigente à época.
5. Havendo prévia análise da temática central deste PCA pelo STF, a questão não comporta reavaliação em sentido oposto pelo CNJ, como pretendem os recorrentes, sob pena de extrapolação da competência constitucionalmente atribuída, bem como por se verificar a compatibilidade com os termos da Lei Estadual n. 15.737/2021.
6. Recurso conhecido e não provido.
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