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| Número do Processo |
| 0002697-86.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| SIDNEY MADRUGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 10.02.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTRADOS. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 384. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS FUNCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido para revisar atos do TJRS que determinaram o desconto do valor excedente ao teto constitucional na remuneração dos Magistrados que percebem gratificação por acúmulo de função. 2. O CNJ não constitui órgão de cobrança de eventuais passivos devidos aos integrantes do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O exercício cumulativo de função por Magistrados não equivale a sobreposição de cargo ou função pública admitida pelo ordenamento jurídico. 4. Impossibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral n.º 384, ante a inexistência de vínculos diversos com o poder público. 5. Recurso conhecido, mas que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 10 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-13 ANO:2006 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' LEST-6.929 ANO:1975 ART:72 ORGAO:'ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006865-73.2017.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA
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