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| Número do Processo |
| 0004186-27.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 10.02.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. MATÉRIA JURISDICIONAL E ESPECIFICAMENTE JUDICIALIZADA. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. PRECEDENTES CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso administrativo interposto contra decisão terminativa que não conheceu do Pedido de Providências. II – A discussão acerca do recolhimento de custas judiciais em processo de execução é eminentemente jurisdicional, tendo, no caso, sido objeto de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, estando, ademais, previamente judicializada, o que afasta a possibilidade de intervenção do CNJ. Precedentes CNJ. III – A pretensão que move o presente Pedido de Providências tutela o interesse meramente individual do recorrente, o que afasta a atuação do CNJ. Precedentes CNJ. IV – As razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida. V– Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 10 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000470-89.2022.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0008833-36.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
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