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| Número do Processo |
| 0003788-51.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUBENS CANUTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 28ª Sessão Virtual Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 24.06.2020 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÕES CNJ N. 313, 314 E 318 DE 2020. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO CNJ QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. NÃO APRESENTAÇAÕD E FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REANÁLISE DA QUESTÃO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 24 de junho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-318 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003391-89.2020.2.00.0000 - Relator: RUBENS CANUTO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003566-83.2020.2.00.0000 - Relator: RUBENS CANUTO CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0006284-87.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS |
| Inteiro Teor |
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