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| Número do Processo |
| 0004829-29.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MÁRIO GUERREIRO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 67ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 19.06.2020 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE 12 VARAS DO TRABALHO, 12 CARGOS DE JUIZ TITULAR DE VARA, 11 CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, 121 CARGOS EFETIVOS, 12 CARGOS EM COMISSÃO E 63 FUNÇÕES GRATIFICADAS. IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PROPOSTA EM OUTROS TRIBUNAIS TRABALHISTAS. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARECER DESFAVORÁVEL. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, emitiu parecer desfavorável, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 19 de junho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-184 ANO:2013 ART:6º, 7º, 8º e 10º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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